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O que aconteceu:

O placar foi de 7 a 4. Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques votaram a favor da União. Já os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram a favor dos aposentados.

Os ministros discutiram a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99 e se ele interfere no processo da revisão da vida toda. Com isso, a revisão da vida toda ficou prejudicada, pois o pagamento da aposentadoria poderá seguir apenas as regras do fator previdenciário.

Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado

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Partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum

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Governo propõe reforma trabalhista; Veja o que pode mudar nas regras atuais:

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Justiça nega indenização à cabeleireira que usou produto para alisamento em crianças:

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